| Projeto: |
|
PL 146 25/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-146/2020
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0146-2020 |
| Promovente: |
|
Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
|
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE POR APLICATIVO |
| Assunto: |
|
ACOMPANHAMENTO / APLICATIVO MOVEL / ARMAZENAGEM / CAMERA DE VIDEO / DISPONIBILIDADE / EMPRESA / IDENTIFICACAO / IMAGEM / INSTALACAO / MANDADO JUDICIAL / MOTORISTA / OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA / PASSAGEIRO / PRAZO / PRESERVACAO / RESPONSABILIDADE / SEGURANCA / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS / UBER APLICATIVO / USUARIO / VEICULOS / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS0487-2021
ver documento ECONS1026-2021
ver documento FIN0229-2022
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 17/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 26/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/06/2020 | Encaminhado em 13/07/2020 | | CCJ | Recebido em 16/07/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 28/01/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | CCJ | Recebido em 21/02/2021 | Encaminhado em 08/07/2021 | | ECON | Recebido em 12/07/2021 | Encaminhado em 16/09/2021 | | FIN | Recebido em 20/09/2021 | Encaminhado em 01/04/2022 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
|